Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº. 26 482 DE 18 DE MAIO DE 2012

EMENTA: Prorroga o benefício às famílias em situação de vulnerabilidade temporária, de que trata o Decreto Municipal nº. 26.170, de 16 de novembro de 2011.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso IV da Lei Orgânica Município do Recife e, tendo em vista o disposto no Decreto Municipal nº. 26.170, de 16 de novembro de 2011, e,

CONSIDERANDO as informações repassadas pela Secretaria de Assistência Social através de relatório que constata a permanência da situação de vulnerabilidade de 62 (sessenta e duas) famílias anteriormente beneficiárias do Decreto nº. 26.170/11, que tiveram suas moradias destruídas, em virtude do incêndio na Comunidade de Vila Brasil II, no bairro de São José,

CONSIDERANDO que as 62 (sessenta e duas) famílias continuam em situação de vulnerabilidade e cumpriram as exigências do art. 6º do Decreto Municipal nº. 23.790, de 14 de julho de 2008,

CONSIDERANDO que é indispensável à garantia da satisfação das necessidades materiais mínimas das 62 (sessenta e duas) famílias, o benefício eventual anteriormente concedido,

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado pelo período de 06 (seis) meses os benefícios eventuais concedidos as 62 (sessenta e duas) famílias vítimas de incêndio na Comunidade de Vila Brasil II, cadastradas pela Secretaria de Assistência Social e pela CODECIR.

Art. 2º - A presente prorrogação diz respeito apenas ao benefício mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada família cadastrada que tenha mais de um membro, e de R$ 100,00 (cem reais) no caso em que a família tenha um único membro.

Art.3º - As 62 (sessenta e duas) famílias beneficiárias da presente prorrogação são as que constam do relatório social circunstanciado e situacional elaborado pela equipe técnica da Secretaria de Assistência social do Recife.

Art. 4º - As Secretarias competentes deverão promover a inserção das famílias beneficiárias nos programas sociais existentes.

Art. 5º - Fica proibida a construção de novas moradias, pelas famílias beneficiárias, nas áreas onde houve incêndio, evitando, assim, a ocorrência de outras situações de riscos.

Art. 6º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta da dotação orçamentária nº. 5902.08.244.1.204.2.112, FT 100, no elemento de Despesa 33.90.48 - IASC - Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física.

Art. 7º - A relação de famílias que receberão o benefício eventual encontra-se no Anexo Único deste Decreto.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos pretéritos a 06 de maio de 2012.

Recife, 18 de maio de 2012.

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife

VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES
Secretária de Assuntos Jurídicos

NIEDJA QUEIROZ
Secretária de Assistência Social

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº. 26 482 DE 18 DE MAIO DE 2012

REPRESENTANTES LEGAIS DAS FAMÍLIAS EM BENEFÍCIO EVENTUAL DA COMUNIDADE VILA BRASIL II

1. Adeilton Ferreira da Silva - CPF: 067.349.704-69 RG: 6.628.782 SDS/PE
2. Adriana Gomes da Silva Barros - CPF: 784.810.744-20 RG: 4.359.526 SDS/PE
3. Ailton Nicássio Lima da Silva - CPF: 071.816.144-01 RG: 7.732.514 SDS/PE
4. Alexandro de Oliveira Cruz - CPF: 010.051.264-02 RG: 5.830.151 SSP/PE
5. Ana Luisa da Conceição - CPF: 085.084.644-79 RG: 6.624.256 SDS/PE
6. Ângela Alves dos Santos - CPF: 086.459.344-93 RG: 7.979.472 SDS-PE
7. Carla Mariana Gomes da Silva - CPF: 052.242.004-40 RG: 6.517.652 SDS/PE
8. Carlos Antônio C. Carvalho - CPF: 455.729.334-49 RG: 2.907.341 SSP/PE
9. Célia Regina dos Santos - CPF: 016.355.394-71 RG: 8.607.650 SDS/PE
10. Edivânia Eliúde da Silva - CPF: 014.861.964-97 RG: 6.674.773 SDS/PE
11. Cícero Silva dos Santos - CPF: 550.511.544-68 RG: 2.475.143 SSP/PE
12. Cristiane Marinalva Silva - CPF: 898.566.434-49 RG: 4.774.075 SDS/PE
13. Daniele Maria da Silva - CPF: 015.695.064-26 RG: 7.950.894 SDS/PE
14. Denílson de Oliveira Cruz - CPF: 073.738.754-83 RG: 5.376.907 SDS/PE
15. Diogo de Oliveira Cruz - CPF: 016.357.474-06 RG: 7.775.551 SDS/PE
16. Edileuza Mª da Conceição da Silva - CPF: 094.901.074-09 RG: 5.662.580 SDS/PE
17. Edivânia Bezerra do Nascimento - CPF: 069.553.844-65 RG: 7.451.491 SDS/PE
18. Ana Lúcia da Conceição - CPF: 016.377.994-54 RG: 8.601.086 SDS/PE
19. Eliane Conceição da Silva - CPF: 078.569.514-19 RG: 6.978.526 SDS/PE
20. Elias Jacinto da Silva - CPF: 333.172.404-15 RG: 2.306.492 SSP/PE
21. Eliúde Amara da Silva - CPF: 936.815.424-49 RG: 4.960.793 SDS/PE
22. Fabiana Palmeira Ramos - CPF: 074.402.874.44 RG: 6.313.565 SDS/PE
23. Fernanda Cristina da Silva - CPF: 050.244.894-62 RG: 5.359.346 SDS/PE
24. Fernando José Martins - CPF: 293.391.384-49 RG: 2.058.166 SDS/PE
25. Flaviana Gomes da Silva - CPF: 041.404.884-92 RG: 5.170.306 SDS/PE
26. Gerusa Amara da Silva - CPF: 090.611.684-81 RG: 5.000.224 SSP/PE
27. Gisele Andreza Palmeira do Nascimento- CPF: 072.171.754-37 RG:7.540.277 SDS/PE
28. Gislene Palmeira Nascimento - CPF: 061.997.874-04 RG: 7.215.119 SDS/PE
29. Hélio Lima da Cunha - CPF: 456.319.054-34 RG: 2.866.305 SDS/PE
30. Isaac Alves da Silva - CPF: 783.513.674-00 RG: 4.143.252 SSP/PE
31. Ivanildo Arcanjo da Silva - CPF: 171.005.504-91 RG: 1.130.371 SSP/PE
32. Janaina Cristina da Silva - CPF: 071.323.584-56 RG: 7.684.952 SDS/PE
33. Jaqueline Rodrigues da Silva - CPF: 015.687.884-44 RG: 6.392.683 SDS/PE
34. Antônio Anacleto Ferreira - CPF: 477.066.434-68 RG: 2.217.290 SDS/PE
35. Joseane Maria da Conceição - CPF: 039.253.364-27 RG: 5.633.230 SSP/PE
36. Jurandir José Santos - CPF: 513.947.074-87 RG: 2.912.296 SDS/PE
37. Laudeci Terezinha de Lira - CPF: 078.777.844-30 RG: 4.744.774 SDS/PE
38. Lidivan Batista da Silva - CPF: 016.357.494-41 RG: 8.420.008 SDS/PE
39. Marcelo Antônio Fragoso - CPF: 097.326.214-19 RG: 7.714.203 SDS/PE
40. Márcia Alves da Silva - CPF: 868.287.974-34 RG: 4.509.248 SDS/PE
41. Maria Aparecida Cavalcanti - CPF: 014.794.164-44 RG: 5.442.700 SDS/PE
42. Ana Cristina da Conceição - CPF: 016.392.824-08 RG: 8.601.073 SDS/PE
43. Maria José Cavalcanti - CPF: 078.240.584-33 RG:7.927.997 SDS/PE
44. Maria José Santos - CPF: 087.921.824-02 RG: 7.655.365 SDS/PE
45. Maria José da Silva Filha - CPF: 887.438.104-20 RG: 7.211.729 SDS/PE
46. Maria José de Oliveira - CPF: 078.965.834-88 RG: 6.773.980 SDS/PE
47. Maria José Gomes da Silva - CPF: 024.614.924-84 RG: 2.629.900 SDS/PE
48. Maria Priscila Felix de Souza - CPF: 077.760.264-41 RG: 7.698.034 SDS/PE
49. Maria Tereza de Lira - CPF: 041.798.104-09 RG: 4.764.076 SSP/PE
50. Michelle Maria da Silva - CPF: 078.844.244-95 RG: 7.318.669 SDS/PE
51. Michelli Mônica da Silva Santos - CPF: 085.842.534-32 RG: 8.184.773 SDS/PE
52. Ricardo José Ferreira Gomes - CPF: 093.948.274-63 RG: 7.835.484 SDS/PE
53. Rivaldo Luiz Alexandre - CPF: 921.812.794-20 RG: 4.683.886 SDS/PE
54. Noemi Vieira da Silva - CPF: 049.897.884-27 RG: 6.152.786 SDS/PE
55. Verônica Francisca da Silva - CPF: 701.373.134-03 RG: 8.636.944 SDS/PE
56. Severina Rodrigues da Silva - CPF: 013.981.904-54 RG: 5.008.262 SDS/PE
57. Sidiney Fernandes da Silva - CPF: 078.437.374-48 RG: 7.049.906 SDS/PE
58. Solange Bezerra do Carmo Nascimento - CPF: 591.330.314-87 RG: 2.543.028 SSP/PE
59. Sônia Maria Alves da Silva - CPF: 670.484.634-49 RG: 5.142786 SDS/PE
60. Tamires Bezerra da Silva - CPF: 085.916.224-99 RG: 8.119.641 SDS/PE
61. Valquilene Bezerra do Nascimento - CPF: 014.322.834-05 RG: 6.454.856 SDS/PE
62. Edineide Maria da Veiga - CPF: 036.841.674-79 e RG: 6.130.950 SSP/PE