Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 26.546 DE 06 DE JULHO DE 2012

EMENTA: Revoga o Decreto Municipal nº 26.426, de 04 de abril de 2012 e as Portarias da SEEL nº. 1.228, de 04 de maio de 2012 e nº. 1.361, de 31 de maio de 2012.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município do Recife e tendo em vista o disposto nos Arts. 18 e 19 da Lei Municipal nº. 16.520, de 20.10.1999 e no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, bem assim no Parecer nº. 093/2012 e Enc. 567/2012, da Secretaria de Assuntos Jurídicos,

CONSIDERANDO o poder que detêm a Administração de alterar os próprios atos quando razões de interesse público assim o justifiquem,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº. 26.426, de 04 de abril de 2012 e as Portarias da SEEL nº. 1.228, de 04 de maio de 2012 e 1.361, de 31 de maio de 2012, devendo o assunto ser incluído dentre aqueles a serem examinados pela comissão encarregada de reformular o Plano de Cargos e Carreira e Remuneração, do Grupo Ocupacional Magistério - PCCR.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 06 de Julho de 2012.

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife

VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES
Secretária de Assuntos Jurídicos

IVONE CAETANO DE OLIVEIRA
Secretária de Educação, Esporte e Lazer