Citações ao Decreto Nº 26618

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Decreto Nº 25696 (3 Ocorrências)

... EMENTA: Altera o item 143 do Anexo Único ao Decreto nº 25.696, de 16 de fevereiro de 2011. ...
... CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 25.696, de 16 de fevereiro de 2011 e nos Ofícios nºs. ...
... DECRETA: Art. 1° O item 143 do Anexo Único ao Decreto Municipal nº. 25.696, de 16 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a ...

Ano: 2011