Citações ao Decreto Nº 26664

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Decreto Nº 26535 (3 Ocorrências)

... EMENTA: Altera o item 15 do Anexo Único ao Decreto nº. 26.535, de 27 de junho de 2012. ...
... CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº. 26.535, de 27 de junho de 2012 e no Ofício nº. 554/2012 - ...
... Art. 1° O item 15 do Anexo Único ao Decreto Municipal nº. 26.535, de 27 de junho de 2012 passa a vigorar com a seguinte ...

Ano: 2012