Citações ao Decreto Nº 26688

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 16292 (3 Ocorrências)

... via eletrônica, do Alvará de Habite-se de que tratam as Leis nº 16.292 / 1997 (Regula as atividades de Edificações e ...
... atuantes em projetos e construções, constantes da Lei nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997, que regula as atividades de ...
... por via eletrônica, do Alvará de Habite-se de que trata a Lei nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997 (que regula as atividades de ...

Ano: 1997

Ano
Original

Decreto Nº 25969 (1 Ocorrência)

... I - apresentação dos documentos dispostos no Decreto nº 25.969, de 03 de agosto de 2011; II - inexistência de ...

Ano: 2011