Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 26.808 de 29 DE NOVEMBRO de2012.

EMENTA: Revoga o Decreto Municipal nº 24.143, de 21 de novembro de 2008.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 54, inciso XI, da Lei Orgânica do Município do Recife e tendo em vista o disposto no art. 5º, alínea "I" do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941,

CONSIDERANDO o poder que detém a Administração de alterar os próprios atos quando razões de interesse público assim o justifiquem;

CONSIDERANDO o Encaminhamento nº 26/2012 da Secretaria de Assuntos Jurídicos;

DECRETA:

Art.1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 24.143, de 21 de novembro de 2008.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 29 de novembro de 2012.

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife

JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS VITAL
Secretária de Controle, Desenvolvimento Urbano e Obras

DURÁZIO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Secretário de Meio Ambiente

VIRGINIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES
Secretária de Assuntos Jurídicos