Referências à Lei Nº 00001

Nenhuma lei encontrada
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  1. Decreto municipal Nº 00013 (1 Ocorrência)

    ... de conformidade com o disposto no at. 12 nº 11 do Decreto-lei n° 1 .202, de 8 deabril de 1939, e ...

    Ano: 1945

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