Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 4

O Prefeito Municipal do Recife faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte resolução:

Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a mandar construir nos terrenos do prédio onde funciona a Escola de Química um pavilhão para instalação dos seus laboratórios de acordo com a planta anexa elaborada pela Diretoria de Obras Públicas do Estado.

Art. 2º A realização da citada obra pode ser feita por administração ou concorrência, conforme melhor consultar aos interesses da Prefeitura no tocante ao barateamento da obra.

Art. 3º Para que seja dada a execução ao que se refere à presente lei fica já o Prefeito autorizado a abrir o necessário crédito.

Art. 4º Revogam-se às disposições em contrário.

Recife, 13 de janeiro de 1948.

ANTÔNIO ALVES PEREIRA

Prefeito