Referências à Lei Nº 00004

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 14117 (3 Ocorrências)

    ... a) 8,00m nos logradouros citados no artigo 69 da Lei 7427/61, e 4,50 nos demais logradouros, para a divisa de frente; ...

    Ano: 1980

  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 00139 (1 Ocorrência)

    ... no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 4(...)2, de 26 de setembro do corrente ano, ...

    Ano: 1949

  2. Decreto municipal Nº 22590 (1 Ocorrência)

    ... do Município do Recife e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.260, 04 de outubro de 2006 e na Lei nº 17.274, de 06 de dezembro ...

    Ano: 2007

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