Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 14

O Prefeito Municipal do Recife faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte resolução:

Art. 1º Fica reduzido para 50% (cinqüenta por cento) o valor do débito que para com a Fazenda Municipal tem Maria Madalena de Souza, proveniente de imposto em atraso da casa de sua propriedade sita à rua Real da Torre nº 556, no bairro dos Afogados, cancelando-se o restante e perdoando-se as respectivas multas.

Art. 2º Revogam-se às disposições em contrário.

ANTÔNIO ALVES PEREIRA

Prefeito