Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 49

O Prefeito do Município do Recife faço saber que a Câmara Municipal decretou eu sanciono a seguinte Resolução:

Art. 1º Ficam canceladas as multas impostas aos partidos políticos, através de seus responsáveis, a partir de 18 de Setembro de 1946.

Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 6 de abril de 1946.

MANOEL CÉSAR DE MORAES RÊGO

Prefeito