Referências à Lei Nº 00049

Nenhuma lei encontrada
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  1. Decreto municipal Nº 09118 (2 Ocorrências)

    ... 23-10-65, e as restrições contidas nos Arts. 114 e 129 da Lei 445;49 - Lei de Organização Municipal - tudo combro do com o ...

    Ano: 1968

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