Referências à Lei Nº 00081

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Leis (1)
Decretos (2)

Ano
Original

Lei municipal Nº 10353 (2 Ocorrências)

... continua sendo o percentual estabelecido no Decreto-lei n° 81, de 21 de dezembro de 1966. ...
... continua sendo o percentual estabelecido no Decreto-lei n° 81, de 21 de dezembro de 1966. ...

Ano: 1971

Ano
Original

Decreto municipal Nº 05925 (2 Ocorrências)

... e tendo em vista o disposto no Art. 34, incisos I a VI da Lei nº 81/62, de 3 de setembro de 1962 e no Art. 9º, da Lei nº ... ...
... e tendo em vista o disposto no Art. 34, incisos I a VI da Lei nº 81/62, de 3 de setembro de 1962 e no Art. 9º, da Lei nº ... ...

Ano: 1963
Decreto municipal Nº 08798 (2 Ocorrências)

... Secretaria de Assuntos Jurídicos, os temos do Art. 1° da Lei 81/38/1962, e em face do despacho exarado na Petição n° 3495, de ...
... Secretaria de Assuntos Jurídicos, os temos do Art. 1° da Lei 81/38/1962, e em face do despacho exarado na Petição n° 3495, de ...

Ano: 1968