Referências à Lei Nº 00086

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Ano
Original

Lei municipal Nº 09777 (4 Ocorrências)

... feriados religiosos, obedecendo ao disposto no Decreto-Lei n° 86 de 27 de dezembro de 1966. ...
... com a tradição local e observado o disposto no Decreto-Lei nº 86, de 27 de dezembro de 1966, além da Sexta-feira da Paixão, ...
... feriados religiosos, obedecendo ao disposto no Decreto-Lei n° 86 de 27 de dezembro de 1966. ...
... com a tradição local e observado o disposto no Decreto-Lei nº 86, de 27 de dezembro de 1966, além da Sexta-feira da Paixão, ...

Ano: 1987

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