Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 87

O Prefeito do Município do Recife faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Resolução:

Art. 1º A Prefeitura Municipal do Recife receberá durante trinta (3) dias, contados da data da publicação da presente Lei, qualquer débito existente, dispensada a multa regulamentar.

Parágrafo único. As quitações correspondentes aos semestres anteriores devem ser apresentadas na 4ª Secção, vinte (20) dias após a publicação da presente Lei.

Art. 2° Os prazos de que trata a Lei nº 71, de 7 dêste mês, ficam prorrogados até 30 de julho do corrente ano.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 21 de junho de 1948.

MANOEL CÉSAR DE MORAES REGO

Prefeito