Referências à Lei Nº 00087

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 15168 (2 Ocorrências)

    ... Lei, nos termos do disposto no art. 4º, Parágrafo único da Lei nº. 14.947 87. Art. 2º ...

    Ano: 1988

  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 00079 (1 Ocorrência)

    ... prorrogado, por trinta (30) dias, o prazo estabelecido na Lei nº 87, de 21 de junho do corrente ano, que dispensa a multa ...

    Ano: 1948

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