Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 108

O Prefeito do Município do Recife faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Resolução:

Art. 1º As empresas de auto-ônibus concessionárias do serviço de transporte de pessôas com o Município do Recife, ficam obrigadas a gratuitamente, conduzir em cada um dos seus veículos até duas pessoas sob a categoria de - passe - que pertençam as seguintes classes e quando em serviço:

a) Carteiros e Estafetas dos Correios e Telégrafos;

b) Praças de Pret das Forças Armadas;

c) Fiscais de Transito e Guarda-Civis;

d) Guardas do Serviço Nacional de Febre Amarela;

e) fiscais da Municipalidade do Recife;

f) Fiscais dos Serviços Públicos Contratados e;

g) Guardas Noturnos.

Art. 2º As referidas emprezas ainda obrigatoriamente, concederão, nos dias úteis, entre seis e vinte e duas horas, um abatimento de 50% sobre o prêço das suas passagens a colegiais matriculados nos cursos primário, secundário, clássico, científico e pedagógico, beneficio que; ao ser prestado, ficará o respectivo beneficiado na obrigação de exibir carteira de identidade escolar, na qual deverá estar anotada a frequência mensal, por parte da Diretoria da Escola.

Parágrafo único. Em se tratando de aluno de curso superior a prova de identidade escolar de que trata este artigo, será feita apenas pela apresentação do cartão de matrícula do ano letivo corrente.

Art. 3º A recusa formal ao cumprimento desta Lei por parte das emprezas concessionárias, determinará a imediata cassação dos serviços concedidos, por parte do Executivo Municipal, e as demais infrações, quando apuradas regularmente, darão lugar a suspensão temporária dos mesmos serviços, a juízo do sr. Prefeito do Município.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 5 de julho de 1948.

MANOEL CÉSAR DE MORAES REGO

Prefeito