Referências à Lei Nº 00108

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Ano
Original

Lei municipal Nº 00115 (2 Ocorrências)

... Art. 1º A Lei nº 108, de 5 de julho dêste ano não terá eficácia até a ...
... Art. 1º A Lei nº 108, de 5 de julho dêste ano não terá eficácia até a ...

Ano: 1948
Lei municipal Nº 00171 (2 Ocorrências)

... Art. 46. Ficam revogados o Decreto nº. 74, a Lei nº 108 e outras quaisquer disposições em contrário. ...
... Art. 46. Ficam revogados o Decreto nº. 74, a Lei nº 108 e outras quaisquer disposições em contrário. ...

Ano: 1948

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