Referências à Lei Nº 00365

Nenhuma lei encontrada
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  • Original

  1. Decreto municipal Nº 17863 (2 Ocorrências)

    ... em vista o disposto no Art. 54 , alínea “i” do Decreto-Lei n° 3,365, de 21 de junho de 1941. ...

    Ano: 1998

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