Referências à Lei Nº 00384

Nenhuma lei encontrada
  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 18816 (2 Ocorrências)

    ... e tendo em vista o disposto no Art. 9º, inciso VIII, da Lei nº 10 384, de 1º de setembro de 1971. ...

    Ano: 2001

Topo