Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI N° 497

O Presidente da Câmara Municipal do Recife faz saber que o Poder Legislativo do Município decreta e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica perdoado 70%(setenta por cento) do débito que tem para com a Fazenda Municipal, Luiza Pereira de França, referente ao imposto e taxas da casa nº 43, sita na Praça Joaquim Cavalcanti, no bairro das Graças.

Art. 2° A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, em 7 de outubro de 1949

CLAUDINO LOURENÇO DE ALBUQUERQUE

Presidente