Referências à Lei Nº 00497

Nenhuma lei encontrada
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  • Original

  1. Decreto municipal Nº 00058 (1 Ocorrência)

    ... e Mercados e Cemitérios, anteriormente ao Decreto-Lei nº 497, de 21 de maio do corrente ano, partir de 1º de setembro ...

    Ano: 1947

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