Referências à Lei Nº 00671

Nenhuma lei encontrada
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  1. Decreto municipal Nº 00228 (1 Ocorrência)

    ... de 1938, combinado com o item IV do artigo 187 do Decreto-Lei nº 671, de 28 de outubro de 1941, devendo o provento ser igual ao ...

    Ano: 1950

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