Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI N° 691

O Prefeito do Município do Recife faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a ceder, a título precário, o local destinado á construção do Teatro Municipal, para instalação do Teatro de Emergência “Almare”.

Art. 2º As despesas com a desmontagem do local onde se encontra e montagem no novo local do Teatro de Emergência “Almare”, serão realizadas por intermédio da Diretoria de Obras Públicas Municipais.

Art. 3º Para execução da presente Lei, fica aberto o crédito especial de cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00).

Art. 4º Para obtenção dos favores de que cogita a presente Lei, obriga-se o proprietário do Teatro de Emergência “Almare” a cede-lo para realização de convenções de partidos políticos e conferências cientificas ou de outra qualquer natureza.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 28 de março de 1950

MANOEL CÉSAR DE MOAES RÊGO

Prefeito