Referências à Lei Nº 01631

Nenhuma lei encontrada
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  • Original

  1. Decreto municipal Nº 05085 (2 Ocorrências)

    ... com o disposto na letra “F” da Alínea II do Art 102 da Lei nº 1.631/53 e no Art. 2º do Decreto nº 2883/59. ...

    Ano: 1962

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