Referências à Lei Nº 01699

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 14101 (2 Ocorrências)

    ... este artigo, será concedido em observância ao que dispõe a Lei nº 1699, de 29 de novembro de 1966, o art. 3º, item III, letras ...

    Ano: 1980

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