Lei Nº 03838

Lei:Nº 03838

Ano da lei:1955

Ajuda:

LEI Nº 3.838

O Prefeito do Município do Recife faço saber que o Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município autorizado a aceitar a doação de uma área de terreno medindo 233,244 m², que se destinará abertura de ruas e construção de jardins, feita pelo sr. Carolino Irineu Dias da Silva, proprietário do loteamento Jardim Europa, em Afogados.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 5 de outubro de 1955

DJAIR BRINDEIRO

Prefeito