Referências à Lei Nº 03838

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  • Original

  1. Decreto municipal Nº 09703 (2 Ocorrências)

    ... atribuições e tendo em vista a autorização contida nas Leis n°s 3838 de 22.11.62, e 10.276, de 24.8.70. ...

    Ano: 1971

  2. Decreto municipal Nº 10160 (2 Ocorrências)

    ... atribuições e tendo em vista a autorização contida nas Leis n°. 3838, de 22.11.1963 e 10.276, de 24.08.1970. ...

    Ano: 1973

  3. Decreto municipal Nº 10546 (2 Ocorrências)

    ... atribuições e tendo em vista a autorização contida, nas Leis nºs 3838, de 22.11.1963 e 10.276, de 24.08.1970, ...

    Ano: 1975

  4. Decreto municipal Nº 10550 (2 Ocorrências)

    ... atribuições e tendo em vista a autorização contida nas Leis Nºs 3838, de.11.1963 e 10.276, de 24.08.1970, ...

    Ano: 1975

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