Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 4.378

O Prefeito do Município do Recife faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido ao pessoal fixo da Prefeitura Municipal do Recife, um abono de emergência, nas seguintes bases mensais:

Art. 2° Aos extranumerários mensalistas e contratados, fica atribuído o abono de emergência, nas seguintes bases mensais:

Art. 3° O pessoal diarista terá um aborto mensal de Cr$ 1.100,00 (hum mil e cem cruzeiros), quaisquer que sejam as suas categorias.

Art. 4° Aos funcionários aposentados, fica assegurado o abono de emergência de acôrdo com o seguinte critério:

Parágrafo único. Aos funcionários emdisponibilidade, será concedido o amnento correspondente ao padrão do cargo, cuja extinção tenha determinado sua disponibilidade.

Art.. 5° Tomar-se-á por base, para a aplicação da tabela constante do artigo anterior, o total dos proventos e vencimentos percebidos pelos inativos e funcionários em disponibiliidade, respectivamente, inclusive o abono provisório concedido pela Lei nº 3.074, de 29 de outubro de 1954, o abono familiar e outras vantagens.

§ único. Nenhum aposentado perceberá proventos inferiores a Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), devendo a diferença para o seu complemento ser incorporado ao abono de emergência.

Art. 6º O abono de emergência de que cogita a presente lei não exclui o concedido pela Lei n° 3.074 e vigorará até que seja procedida a reclassificação defintiva do funcionalismo municipal.

Art. 7º Sôbre a importância percebida a título de abono, não incidirão a gratificação adicional, o abono familiar e a contruibuição para o Instituto de Previdência dos Servidôres do Estado de Pernambuco.

Art. 8º VETADO.

Art. 9º VETADO.

Art. 10. Fica o Prefeito do Município autorizado a abrir o crédito Especial na importância de Cr$ 23.850.000,00 (vinte e três milhões, oitocentos e cincoenta cruzeiros), para fazer face às despêsas de que trata a presente lei, no corrente exercício.

Art. 11. Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de outubro do corrente exercício, financeiro, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 12 de setembro de 1956

PELÓPIDAS SILVEIRA

Prefeito

Vêto na presente resolução de lei os artigos 8° e 9°, em face do que prescreve o art. 71 da Lei n° 445/49 (ORGANIZACÃO MUNICIPAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO):

“São de iniciativa dos Prefeitos as leis orçamentárias e as que aumentem vencimentos de funcionários ou criem emprêgos em serviços já organizados”.

Cabe salientar que a mesma lei estabelece no art. 46 que “compete às Câmaras Municipais: XVII .- Mediante proposta do Prefeito, criar cargos de administração municipal extinguí-los e fixar-lhes vencimentos, respeitado o dispôsto na Constituição do Estado e nos Estatutos dos Funcionários Públicos do Estado e dos Municípios”.

Recife, 12 de setembro de 1956

PELÓPIDAS SILVEIRA

Prefeito