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Lei Nº 04988

Lei:Nº 04988

Ano da lei:1958

Ajuda:

Lei Ordinária

LEI Nº 4.988

A Câmara Municipal do Recife resolve:

Art. 1º Fica modificado o Anexo I, da Lei nº 4.856, de 13 de novembro de 1957 (SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS), nas classes abaixo discriminadas, que passa a ter a seguinte constituição:

Código	Quantidade	Cargo	Características da Classe	Acesso A
		SERVIÇO: Administração, Escritório e Fisco - AF
		Grupo: Administração - AF I
AF - 1.3.10	71	Assistente Administrativo	Encarregado de pequeno escritório e execução	Assistente administrativo
AF - 1.5.5	105	Datilógrafo	Execução	Escriturário
		GRUPO: fiscalização AF V
AF - 5.2.5	60	Fiscal de Obras	Execução	Fiscal Revisor de Obras
AF - 5.3.6	16	Fiscal Geral de Serviços Concedidos	Supervisão e Execução
		GRUPO: Supervisão e Gerência - AF VI
AF - 6.1.3	200	Capataz	Chefia
AF - 6.2.8	11	Mestre de Oficina	Chefia e Execução
		GRUPO: Portaria A - AF VII
AF - 7.1.5	16	Porteiro	Supervisão e Execução
AF - 7.2.4	60	Contínuo	Execução	Porteiro
AF - 7.2.3	140	Contínuo	Execução
		GRUPO: Conservação - AF VIII
AF - 8.1.1	140	Servente	Execução	Contínuo
		GRUPO: Vigilância AF IX
AF - 9.3.3	170	Vigia	Execução	Guarda Municipal
		GRUPO: Transporte AF XI
AF - 11.1.6	57	Motorista	Representação e Execução
AF - 11.1.5	89	Motorista	Execução
		SERVIÇO: Artífice - ART
		GRUPO: Eletricista - ART II
ART - 2.1.5	8	Eletricista	Execução	Contra mestre de Oficina
		GRUPO: Metalurgia - ART III
ART - 3.3.5	6	Serralheiro	Execução	Contra mestre de Oficina
		GRUPO: Carpintaria e Marcenaria - ART IV
ART - 4.1.5	14	Carpina	Execução	Contra mestre de Oficina
ART - 4.3.5	14	Marceneiro	Execução	Contra mestre de Oficina
		GRUPO: Alvenaria ART VI
ART - 6.1.5	40	Pedreiro	Execução
		GRUPO: Culinária ART VIII
ART - 8.2.2	8	Ajudante de cozinheiro	Execução	Cozinheiro
		GRUPO: Jardinagem - ART IX
ART - 9.1.5	3	Jardineiro	Execução
		GRUPO: Calderaria ART X
ART10.1.5	3	Maquinista de Caldeira	Execução	Contra mestre de Oficina
		GRUPO: Instalações Hidráulicas - ART XII
ART. 12.1.5	8	Encanador	Execução
		GRUPO: Diversos - ART XV
ART - 15.3.4	2	Vassoureiro	Execução
		SERVIÇO: Técnico Profissional - TP III
		GRUPO: Engenharia - TP III
TP - 3.1.5	50	Auxiliar de Engenharia	Execução
TP - 3.2.3	26	Medidor	Execução	Auxiliar de Engenharia
TP - 3.2.2	30	Medidor	Execução
		GRUPO: Saúde Pública - TP IV
TP - 4.3.5	5	Prático de Veterinária	Execução
		SERVIÇO: Técnico Cientifico - TC
		GRUPO: Medicina - TC IV
TC - 4.1.12	25	Médico	Execução
		GRUPO: Diretor - TC VII
TC - 7.2.12	6	Procurador	Execução

Art. 2º VETADO

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto ao reajustamento dos vencimentos, a 1º de outubro do ano próximo findo.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, em 3 de fevereiro de 1958

SERGIO DE GODOY E VASCONCELOS

Presidente

RUI RUFINO ALVES

1º Secretário

LIBERATO COSTA JUNIOR

2º Secretário

Em face do que dispõe o art. 46, inciso XVII da Lei nº 445/49 (Organização Mundial do Estado de Pernambuco) compete à Câmara “mediante proposta do Prefeito, criar cargos na Administração municipal, extingui-los e fixar-lhes vencimentos...”

Assim o Executivo, sem quebra do acatamento, que lhe merece a egrégia Casa Deliberativa, vê-se na contingência de, em defesa de suas prerrogativas legais (VETADO) a criação e a extinção de cargos para as quais não houver a iniciativa do Prefeito:

AF - 1.2.14 - 1

TP - 3.1.8 - 1

TC - 4.1.12 - 1

TC - 6.1.12 - 1

TC - 7.2.2 - 4

Veto totalmente o art. 2º, trata-se de dispositivo de caráter pessoal, visando, como esclarecer o autor da emenda na sua justificação, a corrigir uma injustiça de que teria sido vítima o funcionário Adamastor José d'Assunção Rodrigues.

Se o referido servidor foi “ilegalmente excluído do quadro Pessoal Fixo”, ao Poder Judiciário é que deveria ter recorrido.

Não seria possível numa reclassificação de cargos, corrigir injustiças cometidas há anos contra funcionários.

A lei deve ser uma norma geral e abstrata. O art. 2º da lei em causa, se aprovado, constituiria um privilégio, e sendo, como você se evidencia pela leitura da justificação da emenda, de caráter pessoal, contraria o art. 141, parágrafo 1º da Constituição Federal.

Recife, 11 de fevereiro de 1958

PELÓPIDAS SILVEIRA

Prefeito

(Reproduzida por ter saído com incorreção).

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