Referências à Lei Nº 05101

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  1. Decreto municipal Nº 03390 (1 Ocorrência)

    ... do Bel Lorival Cezar de Andrade, em face do que dispõe na Lei nº 5.101, 12/6/1958. Art. 2° Revogam-se as ...

    Ano: 1959

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