Referências à Lei Nº 06015

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 16113 (2 Ocorrências)

... às disposições contidas no art. 167 e seguintes da Lei 6.015/73 de 31 de dezembro de 1973. ...
... às disposições contidas no art. 167 e seguintes da Lei 6.015/73 de 31 de dezembro de 1973. ...

Ano: 1995

Ano
Original

Decreto municipal Nº 11037 (2 Ocorrências)

... pelo que, nos termos do Artigo 291 e seus parágrafos, da Lei 6015, de 31.12.73, ficam para a mencionada empresa pública - ...
... pelo que, nos termos do Artigo 291 e seus parágrafos, da Lei 6015, de 31.12.73, ficam para a mencionada empresa pública - ...

Ano: 1977