Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 6.141

O Presidente da Câmara Municipal do Recife faz saber que o Poder Legislativo do Município decreta e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica perdoado o débito que a contribuinte Josefa Honorina do Nascimento, tem para com a Fazenda Municipal, em decorrência da falta de pagamento do imposto predial, até o 2º semestre de 1959, inclusive taxas, da casa localizada no Córrego José Grande 1433, em Casa Amarela.

Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, em 5 de setembro de 1960

CARLOS JOSÉ DUARTE

Presidente