Referências à Lei Nº 06141

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Ano
Original

Decreto municipal Nº 09836 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO que, através da Lei nº 6141 de 23.09.1968, o Govêrno do Estado estabeleceu que compete ...
... CONSIDERANDO que, através da Lei nº 6141 de 23.09.1968, o Govêrno do Estado estabeleceu que compete ...

Ano: 1971