Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI N° 7.215

O Prefeito do Município do Recife faço saber que a Câmara Municipal do Recife decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no Município do Recife, o Órgão Metrológico Municipal, a que alude o art. 18, do Decreto-Lei N° 592, de 4 de agôsto de 1938, como Setor da Seção Industrial, do Departamento de Engenharia e Obras.

Art. 2º Cabe ao Órgão Metrológico Municipal desempenhar tôdas as atribuições, encargos e funções cuja delegação de exercício lhe seja atribuída os têrmos da legislação federal vigente sobre pêsos e medidas.

Art. 3° O Órgão Metrológico Municipal se compre de um Chefe de Setor e quatro turmas, cada uma integrada por um metrologista, um auxiliar e um motorista.

§ único. O Setor que compõe o Órgão Metrológico ora criado constitui-se de funcionários da Prefeitura do Recife, habilitados para os serviços técnicos, aproveitados, de preferência, aquêles que exercem funções de natureza compatível com o novo serviço.

Art. 4° Cabe ao Executivo Municipal providenciar para que o órgão criado pela presente Lei fique devidamente aparelhado em pessoal, padrões e medidas, apetrechos e instalações, a fim de estar em condições de solicitar e receber a delegação para o exercício das atribuições metrológicas legais.

Art. 5º A partir da época da obtenção da delegação para o exercício de atribuições, fica o órgão Metrológico Municipal sob a inspeção técnica do I.T.E.P, ao qual, na qualidade de Órgão Metrológico do Estado, deve o Setor ora criado fornecer todos os dados e informações que fôrem solicitados, nos têrmos da legislação federal vigente.

Art. 6º Para cobrir as despesas de funcionamento, melhoramento e outras do Órgão Metrológico Municipal, haverá, anualmente, no orçamento do Município dotação especial suficiente.

Art. 7° Os trabalhos do Setor criado pela presente Lei serão regulamentados, dentro de 180 (cento e oitenta) dias, pelo Executivo Municipal.

Art. 8° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 11 de julho de 1961

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Prefeito