Lei Nº 07930

Lei:Nº 07930

Ano da lei:1962

Ajuda:

LEI Nº 7.930

Ementa: Dá nomes dos Estados e Municípios brasileiros a artérias da cidade.

O Prefeito do Município do Recife faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Prefeitura Municipal do Recife fica autorizada a dar nomes de Estados ou municípios brasileiros às artérias da cidade ainda sem denominação.

Art. 2º Estas denominações poderão ser substituídas por nomes de pessoas ilustres, de acôrdo com a legislação aprovada pala Câmara Municipal.

Art. 3° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Recife, 2 de julho de 1962

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Prefeito