Referências à Lei Nº 08139

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Ano
Original

Decreto municipal Nº 06808 (2 Ocorrências)

... padrão “H”, matricula nº 570, de acordo com o Art. 1º da Lei Municipal nº 8139, de 28 de setembro de 1962. ...
... padrão “H”, matricula nº 570, de acordo com o Art. 1º da Lei Municipal nº 8139, de 28 de setembro de 1962. ...

Ano: 1964
Decreto municipal Nº 08254 (2 Ocorrências)

... Secretaria de Assuntos Jurídicos, nos têrmos do Art. 1º da Lei 8139/62, combinado com o Art. 2°, parágrafo 2°, da Lei 9661, de ...
... Secretaria de Assuntos Jurídicos, nos têrmos do Art. 1º da Lei 8139/62, combinado com o Art. 2°, parágrafo 2°, da Lei 9661, de ...

Ano: 1967
Decreto municipal Nº 08318 (2 Ocorrências)

... da Secretaria de Administração, nos têrmos do Art. 1° da Lei 8139, de 28.9.62, combinado com o Art. 2° da Lei 9661, de 12 de ...
... da Secretaria de Administração, nos têrmos do Art. 1° da Lei 8139, de 28.9.62, combinado com o Art. 2° da Lei 9661, de 12 de ...

Ano: 1967