Lei Nº 08140

Lei:Nº 08140

Ano da lei:1962

Ajuda:

LEI Nº 8.140

O Presidente da Câmara Municipal do Recife no exercício do cargo de Prefeito do Município do Recife faço saber que a Câmara Municipal do Recife decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O anexo I da Lei 8.121, de 3 de setembro do ano em curso no tocante às séries de Classes: FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO EVENTUAL - AF.01. - “CONSERVAÇÃO E PORTARIA AG. 03; MEGANOGRAFIA, AG. 06; VIGIA, AG.00.26; CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS, AE.01; AUXILIAR DE ENGENHARIA. AE.00.3; MÉDICO AM.00.4; VIGILÂNCIA BE.01; MAGAREFE, BE. 00.8; CAPATAZ, ART.00.11; MESTRE DE OFICINA. ART. 00.26 e tôdas as classes do Grupo Ocupacional Artífices e Trabalhador Braçal, classificados no padrão “D”, passa a ter a seguinte constituição:

G. O: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL (AF)

 

Códigos

N.°Cargos

Série de Classes.

    

Fiscalização do Comércio Eventual

AF.

07

Classes:

    

Agente de Arrecadação

AF.01.I.F

124

Fiscal de Arrecadação

AF.01.2.G

39

G. O. ADMINISTRAÇÃO GERAL (AG)

    

Série de Classes:

    

Conservação, Portaria e Zeladoria

    

Classes:

    

Servente

AG.03.1.B

250

Contínuo

AG.03.2.C

200

Porteiro

AG.03.3.D

30

Zelador

AG.03.4.E

10

G.O: ADMINISTRAÇÃO GERAL

    

Classes Únicas:

    

Vigia

AG.00.4.C

250

Mecanogròfio de Contabilidade

AG.00.4.C

250

Série de Classes: Mecanografia

(AG.06)

  

Classes:

    

Mecanógrafo-Auxiliar

AG.06.1.F

15

Mecanógrafo-Assistente

AG.06.2.G

14

Mecanógrago

AG.06.3.H

4

Mecanógrafo-Supervisor

AG.06.4.J

1

G. O.: ARTÍFICE E TRABALHADOR BRAÇAL (ART)

    

Classes Únicas:

    

Alfaiate

ART. 00. 8.E

8

Caldeireiro

ART.00.10.E

6

Capataz

ART.00.11.C

156

Capoteiro

ART.00.12.E

2

Carpina-Marceneiro

ART.00.15,E

20

Desamassador

ART.00.13.E

6

Eletricista

ART.0.16.E

16

Encadernador

ART.00.18.E

2

Encanador

ART.00.18.E

12

Ferreiro

ART.00.20.E

10

Funileiro

ART.00.23. E

2

Mestre de Oficina

ART.00.26.G

12

Pedreiro

ART.00.27.E

80

Pintor

ART..00.28.E

14

Sapateiro

ART.00.29E

17

Administrador Geral de Oficinas

ART.00.35.H

1

G O.: ATIVIDADES AUXILIARES DE ENGENHARIA E ENGENHARIA)

(AE.)

  

Série de Classes: Conservação de Logradouros

(AE.01)

  

Classes:

    

Fiscal de Conservação de Logradouro

AE.01.1E

36

Fiscal Geral de Conservação de Logradouros

36 AE.01.2:F

7

Administrador Geral de Praças e Logradouros

AE,01.3.H

1

Classes Únicas:

    

Auxiliar de Engenharia

AE.00.3.G

25

Administrador de Central de Britagem

AE.00.10.H

1

G O.: ATIVIDADES PARAMÉDICAS E MÉDICAS

(AM)

  

Classe Única: Médico

AM.00.4.2

56

G. O.: BEM ESTAR PÚBLICO

(BE)

  

Série de Classes: Vigilância

BE.01

  

Classes: Guarda Municipal

BE.01.1.E

200

Inspetor de Guarda Municipal

BE.01.2.F

20

Classe Única: Magarefe

BE. 00.8.C

122

Classe Única: Coveiro

BE. 00.13.C

20

Parágrafo único. Para o enquadramento dos três (3) cargos do Médico criados por fôrça desta lei, será imprescindível indicação do Diretor do Departamento de Bem Estar Público, assistido pelo Diretor da Divisão Médica, fazendo-se o recrutamento entre os servidores que já exerciam as atividades do Grupo Ocupacional: “Atividades Paramédicas e Médicas”, ou profissionais outros que, sob quaisquer formas de contrato, exerçam atividades na Divisão Médica da Prefeitura, preferencialmente, especialistas em Neuro-Psiquiatria, Pediatria e Clínica Geral.

Art. 2° Fica acrescido, no ANEXO II, da supracitada Lei 8.121, um cargo em comissão:CHEFE DE ZELADORIA -Categoria CC.7.

Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de setembro do ano em curso, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 1° de outubro de 1962

ANTÔNIO MOURY FERNANDES

Presidente da Câmara Municipal do Recife no exercício do cargo de Prefeito do Município

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