Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 8.360

Ementa: Altera o texto do item XV, do art. 57, da Lei nº 4563;de 19.11.956.

O Prefeito do Município do Recife faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O item XV do art. 57, da Lei nº 4.563, de 19.11.956, (Código Tributário do Município), passa a ter a seguinte redação.

“De propriedade de funcionários públicos, ativos ou inativas, federal, autarquico, estadual e municipal do Recife, até o valor locatário de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00).

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 30 de novembro de 1962

ARTHUR LIMA CAVALCANTI

Vice-Prefeito no exercício do cargo de prefeito