... Ementa: Altera o texto do item XV, do art. 57, da Lei nº 4563;de 19.11.956. ...
... Art. 1º O item XV do art. 57, da Lei nº 4.563, de 19.11.956, (Código Tributário do Município), passa a ...
... Ementa: Altera o texto do item XV, do art. 57, da Lei nº 4563;de 19.11.956. ...
... Art. 1º O item XV do art. 57, da Lei nº 4.563, de 19.11.956, (Código Tributário do Município), passa a ...