Citações à Lei Nº 08582

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Lei municipal Nº 07427 (4 Ocorrências)

... Ementa: Dá nova redação ao artigo 949 da Lei nº 7.427, d3 19.10.1961 (CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO). ...
... Art. 1º Fica modificado o artigo 949 da Lei nº 7.427, de 19 de outubro de 1961, que passa a ter a seguinte ...
... Ementa: Dá nova redação ao artigo 949 da Lei nº 7.427, d3 19.10.1961 (CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO). ...
... Art. 1º Fica modificado o artigo 949 da Lei nº 7.427, de 19 de outubro de 1961, que passa a ter a seguinte ...

Ano: 1961

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