Citações à Lei Nº 08582

  • Ano
  • Original
  1. Lei municipal Nº 07427 (4 Ocorrências)

    ... Ementa: Dá nova redação ao artigo 949 da Lei nº 7.427, d3 19.10.1961 (CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO). ...

    Ano: 1961

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