Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 8.855

Ementa: Abre créditos suplementares na importância de Cr$ 14.300.000,00.

O Prefeito do Município do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir os créditos suplementares na importância de Cr$ 14.300.000,00 (catorze milhões e trezentos mil cruzeiros) de acordo com a discriminação constante do anexo desta Lei.

Art. 2º A despesa decorrente da abertura dos créditos referidos no artigo anterior, correrá por conta da maior arrecadação que se verificar no corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Recife, 4 de dezembro de 1963

LIBERATO COSTA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal no Exercício do Cargo Prefeito

ANEXO

LEI Nº 8.855 A

Ementa: Altera as tabelas de vencimentos dos cargos da Prefeitura Municipal.

O Prefeito do Município do Recife faço saber que Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1964, as tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Municipalidade e os do pessoal do Quadro Suplementar, instituídas pelas leis nºs 8121, de 3 de setembro de 1962 e 8485, de 27 de dezembro de 1962, alteradas pela lei 8661, de 8 de julho do ano em curso, passam a ser as seguintes:

I) - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

II) TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 2º O pessoal inativo terá direito, a partir de 1º de janeiro do ano p.vindouro, a uma majoração de proventos igual ao aumento de vencimentos concedido, nos termos desta lei, aos funcionários da ativa, de padronização equivalente.

Art. 3º A lei orçamentária para o exercício p.vindouro consignará os recursos necessários à execução da presente lei.

Art. 4º Os vencimentos-padrões de que cogitam as tabelas referidas no artigo 1º desta lei, a partir de janeiro de 1965, manterão proporcionalidade com o salário mínimo vigente nesta capital, constituindo-se móveis e serão alterados, nas mesmas razões de proporção, tôdas as vezes que fôr instituído novo salário mínimo no Município.

Art. 5º O abono familiar será pago à razão de Cr$ 4.000,00 (quarenta mil cruzeiros) por dependente.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 4 de dezembro de 1963

LIBERATO COSTA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal no Exercício do Cargo de Prefeito