Referências à Lei Nº 08855

  • Ano
  • Original
  1. Lei municipal Nº 09164 (2 Ocorrências)

    ... 6º Fica expressamente revogado o disposto no art. 4º da Lei n° 8855-A, de 4 de dezembro de 1963, publicada no Diário Oficial ...

    Ano: 1964

  2. Lei municipal Nº 09408 (2 Ocorrências)

    ... padrões e símbolos de vencimentos fixados pelo art. 1º da Lei nº 8855-A, de 4 de dezembro ,de 1963 (Tabelas I e II ) de acordo ...

    Ano: 1965

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