Referências à Lei Nº 09246

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  1. Decreto municipal Nº 09135 (1 Ocorrência)

    ... Lei 8135/1962, o disposto no Parágrafo Único do Art. 1° da Lei 9246/67, o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Estadual 5702, de ...

    Ano: 1968

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