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Lei Nº 09661

Lei:Nº 09661

Ano da lei:1966

Ajuda:

Lei Ordinária

LEI Nº 9.661

Ementa: Concede abono em caráter provisório, por motivo de emergência, aos funcionário os servidores ativos, inativos e em disponibilidade da Prefeitura Municipal do Recife.

O Prefeito do Município do Recife faço saber que o Poder Legislativo do Município do Recife decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º E' concedido, em caráter provisório, por motivo de emergência, aos funcionários ativos do Quadro Unico e do Quadro Suplementar da Prefeitura Municipal do Recife, bem como aos aposentados, aos comissionados, aos em disponibilidade e aos que passaram à inatividade como extranumerarios, mensalistas ou diaristas, o abono provisório de até 40% (quarenta por cento) calculado, onde e quando couber, sôbre os respectivos padrões e símbolos do vencimento-base ou proventos, na forma disposta no anexo Unico desta Lei.

§ 1º No caso de o funcionário haver obtido, depois de sua classificação ou reclassificação, ou vier por ventura a obter na vigência desta lei, por efeito de sentença judicial, outra classificação funcional que tenha determinado ou venha a determinar melhores vencimentos, o abono a que terá direito, em consequência desta lei não poderá, somando ao vencimento, ultrapassar a remuneração do funcionário estadual de igual categoria e atribuições semelhantes.

§ 2° Ao funcionário inativo ou em disponibilidade, os abonos referidos neste artigo serão concedidos relativamente aos respectivos proventos ou remuneração mensais, incidindo respectivos proventos ou remuneração mensais, incidindo os mesmos sôbre o padrão do vencimento-base do cargo em que se aposentou ou foi posto em disponibilidade, ou relativamente ao padrão hoje equivalente, em face de classificação ou reclassificação obtida posteriormente à aposentadoria, respeitado, em cada caso, o disposto no artigo 4° do Ato Complementar nº 15, de 18 de julho de 1966.

Art. 2° O funcionário de que trata o parágrafo primeiro do artigo 1º, ao aposentar-se na vigência desta Lei, terá automaticamente incluída no cálculo dos proventos da inatividade, a importância que lhe vinha sendo paga a título de abono provisório:

§ 1° Aos servidores que já se aposentaram na qualidade de extranumerário mensalistas ou diaristas, o abono será concedido na base de 40% (quarenta por cento) sôbre os seus atuais proventos, excluindo-se, para o cálculo, as gratificações adicionais, respeitado, em cada caso, o disposto no referido Ato Complementar.

§ 2º Excluídos os funcionários de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 1º aqueles que se aposentarem na vigência desta Lei, terão incluída, no cálculo dos proventos da inatividade, a importância que lhe vinha sendo paga a título de abono provisório ressalvadas, no que couber, as determinações do aludido Ato Complementar.

Art. 3º Os abonos previstos nesta Lei não servirão de base para cálculos de gratificação adicional por tempo de serviço assim como, igualmente, não serão computados no cálculo da contribuição devida ao IPSEP, nem no da gratificação de que cogita a Lei nº 7938, de 10/7/1962 - (13º mês de salário).

Parágrafo único. A gratificação referente à prestação de serviço em regime complementar ou integral, continuará a ser calculada de acordo com a Lei nº 9515 e sua regulamentação, desde que, somada ao vencimento, não supere o limite fixado no artigo 20 da lei 8121, de 3/9/1962.

Art. 4º Ao ser sancionado o Plano de Classificação de Cargos da Prefeitura Municipal do Recife encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, através do Projeto de Lei nº 22/A, de 05 de agosto de 1966, ficarão automáticamente extintos, sem mais efeitos quaisquer, os abonos concedidos por esta Lei, cessando, em conseqüência, o direito que a eles tinham os funcionários e servidores ativos e em disponibilidade, passando a prevalecer os vencimentos e proventos aprovados no referido plano de Classificação.

Parágrafo único. Se, por acaso, qualquer funcionário da Municipalidade vier a perceber, em decorrência dos percentuais concedidos nesta lei, importância superior à remuneração do servidor estadual de categoria e atribuições idênticas, será feita a respectiva correção, em obediência ao disposto no Ato Complementar nº 15.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial até o valor de C$ 1.000.000.000 (hum bilhão de cruzeiros) para cumprimento do disposto nesta Lei respeitada a legislação vigente, podendo, para tanto, anular, total ou parcialmente verbas do orçamento em vigor, inclusive de pessoal, e utilizar outros recursos financeiros possíveis, encontrados no referido orçamento.

Art. 6º Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos, porém a partir do dia 1º de outubro de 1966.

Recife, 12 de outubro de 1966

AUGUSTO LUCENA

Prefeito

O Anexo Único que se refere a presente Lei, será publicado na edição de amanhã.

ANEXO A QUE SE REFERE A LEI, DO EXMO. SR. PREFEITO DA CAPITAL

CLASSE NO MUNICIPIO	SIMBOLO	VENCIMENTO	EQUIVALENCIA NO ESTADO	SIMBOLO	PERCENTUAL	DIFERENÇA	VENCIMENTO COM ABONO
Agente de Arrecadação	F	86.700	Auxiliar de Fiscalização e Arrecadação	F	29.18	25.300	112.000
Fiscal de Arrecadação	G	105.400	Fiscal Auxiliar de Rendas	G	13.85	14.600	120.000
Auxiliar de Controle Fiscal	G	105.400	Não há	_	40.000	32.160	147.560
Auxiliar Técnico de Contabilidade	G	105.400	Assistente Técnico de Contabilidade	I	55.67	37.600	143.000
Contador	2	255.000	Contador	6	21.56	55.000	310.000
Fiscal de Rendas	I	136.000	Fiscal de Rendas - PR	I	5.14	7.000	143.000
Fiscal Geral de Rendas	J	163.200	Inspetor de Rendas - PR	L	3.55	5.800	169.000
Fiel de Tesouraria	I	136.000	Assistente de Tesoureiro	N	40.000	54.400	190.400
Tesoureiro	J	163.200	Tesoureiro	P	40.00	65.280	228.480
Auxiliar de Almoxarife	F	86.700	Auxiliar de Almoxarife	E	18.80	16.300	103.000
Almoxarife	G	105.400	Almoxarife	J	40.00	42.160	147.560
Assessor de Administração	J	163.200	Asses. de Organização Administrativa	N	34.80	56.800	220.000
Oficial de Administração	H	119.000	Assessor de Administração	J	30.25	36.000	155.000
Auxiliar de Administração	G	103.400	Assistente de Administração	H	13.85	14.600	120.000
Escrevente Datilografo	F	86.700	Auxiliar de Administração	E	13.30	16.300	103.000
Escrevente	E	73.500	Auxiliar de Escrita	D	25.49	19.500	96.000
Servente	B	59.500	Servente	C	40.00	23.800	63.300
Continuo (não equiparado)	C	62.900	Continuo	E	40.00	25.160	88.060
Continuo (equiparado)	F	86.700	Continuo	E	13.80	16.300	103.000
Porteiro	D	68.000	Porteiro	C	40.00	27.200	95.200
Zelador	E	76.500	Não há	F	40.00	30.600	107.100
Apurador de Estatística	F	83.700	Apurador de Estatística	F	29.18	25.300	112.000
Estatístico-Auxiliar	G	105.400	Estatístico-Assistente	J	40.00	42.160	147.560
Esttaistico	J	163.200	Estatístico	N	34.80	56.000	220.000
Auxiliar de Serviço Social	G	105.400	Aux. Técnico de Assistência Social	J	40.00	42.160	147.560
Auxiliar de Veterinária	G	105.400	Auxiliar de Veterinária	E	_	_	105.400
Assistente Social	1	204.000	Assistente Social	2	15.49	31.000	235.000
Ajudante de Jardineiro	B	59.500	Ajudante em Geral	C	40.00	23.800	83.300
Guarda-Vidas	D	68.000	Não há	-	40.00	27.200	95.200
Magarefe	D	68.000	Não há	-	40.00	27.200	95.200
Magarefe-Capataz	E	76.500	Não há	-	40.00	30.600	107.100
Químico	2	255.000	Químico	6	21.56	55.800	310.00
Sinaleiro	B	59.500	Não há	-	40.00	23.800	83.300
Veterinário	2	255.000	Veterinário	6	21.56	56.000	310.000
Coveiro	C	62.900	Não há	-	40.00	25.160	88.060
Auxiliar de Biblioteca	F	86.700	Não há	-	40.00	34.680	121.380
Arquivista Técnico	I	136.000	Não há	-	40.00	54.400	190.400
Auxiliar de Engenharia	G	105.400	Não há	-	40.00	42.160	147.560
Auxiliar Técnico de Engenharia	I	136.000	Não há	-	40.00	54.400	190.400
Arquivista	G	105.400	Arquivista	J	40.00	42.160	147.560
Auxiliar de Arquivista	F	86.700	Não há	-	40.00	34.680	121.880
Mecanógrafo-Auxiliar	F	86.700	Não há	-	40.00	34.680	121.380
Mecanógrafo-Assistente	G	105.400	Não há	-	40.00	42.160	147.560
Mecanógrafo	H	119.000	Não há	-	40.00	47.600	163.600
Mecanógrafo-Supervisor	J	163.200	Não há	-	40.00	65.230	228.480
Mecanógrafo de Contabilidade	H	119.000	Não há	-	40.00	47.600	166.600
Motorista	F	86.700	Motorista	I	40.00	34.530	121.360
Assessor e Supervisor de Transportes e Oficinas	J	163.200	Encarregado de Transporte e Oficinas	L	3.55	5.800	160.000
Telefonista	D	63.000	Telefonista	E	40.00	27.200	95.200
Vigia	C	62.900	Vigia	E	40.00	25.100	88.060
Guarda Municipal	E	76.500	Guarda Civil	SP-4	40.00	34.680	121.380
Inspetor da Guarda Municipal	F	86.700	Fiscal da Guarda Civil	SP-6	40.00	34.680	121.380
Auxiliar de Controle de Pessoal	G	105.400	Não há	-	40.00	42.160	147.560
Armazenista	E	76.500	Não há	-	40.00	30.000	107.100
Ajudante de Artífice - em geral	B	59.500	Atendente de Artificie	C	40.00	20.000	33.100
Barbeiro	F	86.700	Barbeiro	D	10.72	9.300	96.000
Cozinheiro	F	86.700	Cozinheiro	D	10.72	9.300	96.000
Vassoureiro	F	86.700	Não há	-	40.00	34.080	121.380
Mestre de Oficinas	(...)	105.400	??? de Artesão	(...)	40.00	42.160	(...)
Trabalhador Braçal	(...)	57.120	Trabalhador	B	(...)	(...)	75.000
Administrador Geral de Oficina	(...)	119.000	Não há	-	40.00	47.600	166.600
Administrador Geral de Oficina Eletrônica	(...)	119.000	Não há	-	40.00	47.600	166.600
Administrador Geral de Oficina de Máquina de Escrever e Calcular	(...)	119.000	Não há	-	40.00	47.600	166.600
Mecânico de Máquina de Escrever e Calcular	F	86.700	Mecânico (em geral)	G	38.40	(...)	120.000
Engenheiro	2	225.000	Engenheiro	6	21.50	53.000	310.000
Engenheiro-Tecnilogista	2	225.000	Engenheiro	6	21.50	53.000	310.000
Laboratorista de Engenharia	G	105.400	Não há	-	40.00	42.160	147.530
Medidor	D	68.000	Medidor	C	(...)	20.000	88.000
Topógrafo	G	105.400	Topógrafo	J	40.00	42.160	147.500
Administrador de Central de Britagem	H	119.000	Não há	-	40.00	47.600	166.000
Ajudante de Pedreiro	B	59.500	Ajudante em geral	C	40.00	(...)	83.300
Copista	G	105.400	Não há	-	40.00	(...)	147.500
Procurador	(...)	255.000	Procurador do Feitos	(...)	40.00	(...)	(...)
Solicitador	2	255.000	Solicitador	I	-	-	255.000
Oficial de Biblioteca	H	119.000	Aux. Técnico de Biblioteca	J	(...)	30.600	155.000
Ajudante de Genotécnico Carpinteiro	B	59.500	Ajudante em geral	C	40.00	(...)	83.300
Genotécnico-Carpinteiro Auxiliar	E	76.500	Não há	-	40.00	30.600	(...)
Genotécnico-Carpinteiro	F	86.700	Não há	-	40.00	34.660	(...)
Genotécnico-Eletricista	F	86.700	Não há	-	40.00	34.660	(...)
Oficial de Turismo	H	119.000	Não há	-	40.00	47.600	166.600
Assessor de Turismo	I	136.000	Não há	-	40.00	54.500	(...)
Administrador de Teatro	H	119.000	Não há	-	40.00	47.600	166.080
Bibliotecário	1	204.000	Bibliotecário	2	15.19	31.000	235.000
Discotecário	G	105.400	Não há	-	40.00	42.160	147.560
Filmotecário	G	105.400	Não há	-	40.00	42.160	147.560
Operador de Aparelho de Som	H	119.000	Não há	-	40.00	47.600	166.600
Operador de Aparelho de Projeção	G	105.400	Não há	-	40.00	42.160	147.560
Regente de Orquestra Sinfônica	2	255.000	Não há	-	40.00	(...)	337.000
Regente Assistente da Orquestra Sinfônica	1	204.000	Não há	-	40.00	81.600	283.600
Fiscal de Conservação de Logradouro	F	86.700	Não há	-	40.00	81.680	121.380
Fiscal Geral de Conservação de Logradouro	G	105.400	Não há	-	40.00	42.160	147.560
Administrador Geral de Praças e Logradouros	H	119.000	Não há	-	40.00	47.600	166.600
Desenhista-Copista	E	76.500	Desenhista-Auxiliar	G	40.00	36.600	107.100
Desenhista-Auxiliar	F	86.700	Desenhista-Auxiliar	G	38.40	33.300	120.000
Desenhista-Assistente	G	105.400	Desenhista	J	40.00	42.160	147.560
Desenhista-Projetista	I	136.000	Desenhista-Projetista	M	40.00	54.400	190.400
Desenhista-Urbanista	J	163.200	Não há	-	40.00	45.280	228.480
Fiscal de Obras Contratadas	F	86.700	Fiscal de Obras	F	38.40	33.300	120.000
Fiscal Geral de Obras Contratadas	G	105.400	Não há	-	40.00	42.160	147.560
Fiscal Geral de Serviços de Utilidade Pública	G	105.400	Não há	-	40.00	42.160	147.560
Fiscal de Edificação e Estética	F	86.700	Não há	-	40.000	34.680	121.360
Fiscal Geral de Edificação e Estética	G	105.400	Não há	-	40.00	42.160	147.560
Fiscal de Transportes Coletivos	F	86.700	Guarda de Trânsito	SP - (...)	38.40	33.300	120.000
Fiscal Geral de Transportes Coletivos	G	105.400	Fiscal de Trânsito	SP-(...)	40.00	42.160	147.560
Ajudante de Operador de Equipamento Rolante	B	59.500	Ajudante em Geral	C	40.00	23.800	83.300
Operador de Equipamento Rolante	E	76.500	Tratorista	G	40.00	30.600	107.100
Ajudante de Maquinista	B	59.500	Ajudante em geral	C	40.00	23.800	83.300
Maquinista	D	68.000	Não há	-	40.00	27.200	95.200
Pedreiro	E	76.500	Pedreiro	G	40.00	30.600	107.100
Mestre de Obras	G	105.400	Mestre em Geral	J	40.00	42.160	147.560
Arquiteto	2	255.000	Arquiteto	6	21.56	55.000	310.000
Auxiliar de Laboratório Médico	G	105.400	Laboratorista	M	40.00	42.160	147.560
Auxiliar de Protético	C	62.900	Não há	-	40.00	25.160	88.060
Dentista	2	255.000	Odontologista	6	21.56	55.000	310.000
Médico	2	255.000	Médico	6	21.56	55.000-	310.000
Operador de Aparelho de Raio X	I	136.000	Auxiliar de Radiologia	G	-	-	136.000
Prático de Enfermagem	F	86.700	Enfermeiro-Prático	I	40.00	34.680	121.380
Protético	G	105.400	Não há	-	40.00	42.160	147.560
Fiscal de Abastecimento	F	86.700	Não há	-	40.00	34.680	121.380
Fiscal Geral de Abastecimento	G	105.400	Não há	-	(...)	42.160	147.560
Jardineiro	E	76.500	Jardineiro	D	25.49	19.500	96.000
Mestre de Jardinagem	G	105.400	Mestre em geral	J	40.00	42.160	147.560
Agrônomo	2	255.000	Engº Agrônomo de Produção Vegetal	6	21.56	55.000	310.000
Auxiliar de Agronomia	G	105.400	Auxiliar-Técnico da Agrocultura	(...)	35.67	37.600	143.000
Regente da Banda Municipal	1	204.030	Não há	-	(...)	81.400	285.400
Músico da Banda Municipal	H	119.000	2º Sargento -músico	-	17.64	21.000	140.000
Musicotecário	H	119.000	(...) Sargento-músico	-	17.64	21.000	140.000
Copista de Música	G	(...)	(...) Sargento-músico	-	15.85	(...)	120.000
Zelador de Instrumento	(...)	(...)	Não há	-	40.00	21.200	35.200
Músico de Orquestra Sinfônica	(...)	(...)	(...) Sargento-músico	-	35.00	34.000	170.000
Carpina-Marceneiro	F	86.700	Carpina	G	38.40	33.300	120.000
Eletricista	F	86.700	Eletricista	G	38.40	33.300	120.000
Encanador	F	86.700	Encanador	C	38.40	33.300	120.000
Ferreiro	F	86.700	Ferreiro	G	38.40	33.300	120.000
Pintor	F	86.700	Pintor	G	38.40	33.300	120.000
Alfaiate	F	86.700	Não há	-	40.00	34.680	121.380
Caldereiro	F	86.700	Não há	-	40.00	34.680	121.380
Capoteiro	F	86.700	Não há	-	40.00	34.680	121.380
Desamassador	F	86.700	Não há	-	40.00	34.680	121.380
Eletrotécnico	F	86.700	Não há	-	40.00	34.680	121.380
Fundidor	F	86.700	Não há	-	40.00	34.680	121.380
Funileiro	F	86.700	Não há	-	40.00	34.680	121.380
Sapateiro	F	86.700	Não há	-	40.00	34.680	121.380
Serralheiro	F	86.700	Não há	-	40.00	34.680	121.380
Soldador	F	86.700	Soldador	G	38.40	33.300	120.000
Torneiro	F	86.700	Não há	-	40.00	34.680	121.380
Capataz	F	86.700	Não há	-	40.00	34.680	121.380
Mecânico	F	86.700	Mecânico	G	38.40	33.300	120.000
QUADRO SUPLEMENTAR
Assistente Técnico de Administração	PE	255.000	Assesor Técnico Administrativo	CC-2	40.00	102.000	357.000
Secretário	DS	425	Secretário	DP	40.00	176.000	595.000
Diretor de Departamento	DDP	340.000	Diretor de Departamento	DI	40.00	(...)	476.000
Diretor de Divisão	DDI	255.000	(Função Gratificada)	SE	40.00	102.000	357.000
Chefe de Serviço	CS	204.000	(Função Gratificada)	SEC	40.00	(...)	286.600
Chefe de Secção	CSEC	163.200	(Função Gratificada)	ST	40.00	65.280	228.480
Chefe de Setor	STOR	122.400	(Função Gratificada)		40.00	48.960	171.360
OBSERVAÇÕES AO ANEXO ÚNICO	() - Auxiliar de Veterinária - percebe no Estado Cr$ 103.000 (Padrão E), razão por que percebendo no Município Cr$ 105.400, (Padrão G), não é contemplado com percentual de abono. () - Solicitador - percebe no Estado Cr$ 143.000 (Padrão I), razão por que, percebendo no Município Cr$ 255.000, (Padrão 2), não é contemplado com o percentual de abono. (**) - Operador de Aparelho de Raio X - percebe no Estado Cr$ 120.000 (Padrão G) - equivalência: Auxiliar de Radiologia, padrão G, razão por que percebendo no Município Cr$ 136.000 (Padrão I), não é contemplado com percentual de abono.

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Lei Nº 09661