Referências à Lei Nº 09669

Nenhuma lei encontrada
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  1. Decreto municipal Nº 00034 (1 Ocorrência)

    ... de alugueres, de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 9669, de 29-8-1946, revogadas as disposições em contrário. ...

    Ano: 1947

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