Referências à Lei Nº 09946

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Ano
Original

Decreto municipal Nº 08949 (2 Ocorrências)

... atribuições e tendo em vista os termos do artigo 1º, da Lei 9946, de 4.7.68, que deu nova redação ao Art. 3º da Lei ...
... atribuições e tendo em vista os termos do artigo 1º, da Lei 9946, de 4.7.68, que deu nova redação ao Art. 3º da Lei ...

Ano: 1968
Decreto municipal Nº 09078 (2 Ocorrências)

... nº 82/68 do Comanda da Guarda Municipal, e em face da Lei nº 9946, de 28.6.1968. ...
... nº 82/68 do Comanda da Guarda Municipal, e em face da Lei nº 9946, de 28.6.1968. ...

Ano: 1968