Referências à Lei Nº 10039

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Ano
Original

Decreto municipal Nº 09180 (2 Ocorrências)

... tendo em vista o disposto no Art. 3° e seu Parágrafo 1° da Lei 10.039, de 11.11.68 e no Art. 221, da Constituição Estadual, ...
... tendo em vista o disposto no Art. 3° e seu Parágrafo 1° da Lei 10.039, de 11.11.68 e no Art. 221, da Constituição Estadual, ...

Ano: 1968
Decreto municipal Nº 09181 (2 Ocorrências)

... tendo em vista o disposto no Art. 3° e seu Parágrafo 1° da Lei 10.039, de 11.11.68 e no Art. 221, da Constituição Estadual, ...
... tendo em vista o disposto no Art. 3° e seu Parágrafo 1° da Lei 10.039, de 11.11.68 e no Art. 221, da Constituição Estadual, ...

Ano: 1968
Decreto municipal Nº 09289 (2 Ocorrências)

... Estadual; o § 2° do Art. 177 da Constituição do Brasil; a Lei 10.039, de 11.11.68, e o parecer da Secretaria de Assuntos ...
... Estadual; o § 2° do Art. 177 da Constituição do Brasil; a Lei 10.039, de 11.11.68, e o parecer da Secretaria de Assuntos ...

Ano: 1969