Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 10.057

Ementa: Introduz alterações no Anexo I, de que trata o Art. 9º, § lº, da Lei nº 8.121, de 3 de setembro de 1962.

O Prefeito do Município do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo de Arquivista Supervisor, nível 11, na série de classe Guarda de Documentos, código AG. 05.

Art. 2º As séries de Classes Administração Geral, código - AG.02 e Guarda de Documentos - código AG. 05, integrantes do Grupo Ocupacional Administração Geral do Anexo I, instituídas pelo Art. 9º, § 1º, da Lei nº 8.121,de 3 de setembro de 1962 - PLANO DE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, passarão a ter a seguinte constituição:

Parágrafo primeiro Ficam extintos os cargos de Assessor de Administraçao, nível 11 e de Arquivista Técnico nível 10, nas Classes Únicas, dos Grupos Ocupacionais Administração Geral e Atividades Auxiliares de Engenharia e Engenharia, constantes - do Anexo I, da Lei nº 8.121/62, em virtude de passarem a compor as séries de Classes Administração Geral e Guarda de Documentos, respectivamente.

Parágrafo segundo As exigências previstas no Anexo III, da Lei nº 8.121, de 3 de setembro de 1962 , no que diz respeito a promoção por acesso do funcionário possuidor do diploma de 2º ciclo, somente serão restauradas a partir de 1972 ou 1973.

Art. 3º Ficam assim distribuídos os quantitativos dos cargos:

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 20 de janeiro de 1969

AUGUSTO LUCENA

Prefeito