Referências à Lei Nº 10106

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Ano
Original

Decreto municipal Nº 09578 (2 Ocorrências)

... do Serviço de Censura Estética e a autorização contida na Lei nº 10.106/69. DECRETA: ...
... do Serviço de Censura Estética e a autorização contida na Lei nº 10.106/69. DECRETA: ...

Ano: 1970
Decreto municipal Nº 10970 (2 Ocorrências)

... 10.234, de 6 de fevereiro de 1970, com a redação dada pela Lei 10.106, de 11 de novembro de 1971, a gratificação será concedida ...
... 10.234, de 6 de fevereiro de 1970, com a redação dada pela Lei 10.106, de 11 de novembro de 1971, a gratificação será concedida ...

Ano: 1977